Será que estas duas expressões são sinônimas?

Antes de usar o termo “poder familiar” a legislação brasileira trazia a expressão  “pátrio poder”. Mas isso não significa que falamos exatamente da mesma coisa. Na verdade, o conceito evoluiu ao longo da história para acompanhar as transformações nas estruturas familiares na percepção sobre o papel dos pais (ou responsáveis) e das crianças na sociedade.

Vamos entender melhor?

O conceito surge na Roma Antiga, em que o pátrio poder (patria potestas) conferia ao pai de família (pater familias) autoridade absoluta sobre todos os membros de sua família. Esta autoridade incluía até mesmodireitos sobre a vida e a morte dos filhos. 

Este poder era exclusivo do homem e refletia uma estrutura patriarcal rígida – daí o porquê do “pater” ou pátrio poder. Foi apenas com o passar dos séculos, especialmente a partir do século XX, que houve, enfim, uma gradual transformação desse conceito. 

A autoridade, antes absoluta do pai, começou a ser substituída por uma responsabilidade compartilhada entre pai e mãe e até entre outros responsáveis por exercer esta função parental. Logicamente, não foi uma mudança rápida e simples como pode parecer, mas o fato é que ela aconteceu e continua a acontecer.

Foi justamente por isso que tornou-se necessário adequar a legislação para substituição do termo “pátrio poder” por “poder familiar”. A ideia de um poder compartilhado buscou enfatizar a corresponsabilidade parental e, também, colocar o bem-estar da criança no centro de tudo. Hoje, encontramos diversas organizações familiares em que não necessariamente o responsável é o pai ou a mãe. Avós, tios e mães sociais, por exemplo, são pessoas autorizadas a exercer o poder familiar e, com isso, tornarem-se responsáveis pelos pequenos.

O que diz a lei?

Trazendo um pouco da legislação brasileira, o atual Código Civil (2002) adota a expressão “poder familiar” em substituição ao “pátrio poder” previsto no anterior de 1916. Sem dúvidas, esse já é um reflexo da mencionada evolução para uma visão mais igualitária e centrada no interesse da criança.

Encontramos, no art. 1.634, que compete a ambos os pais, independentemente de sua situação conjugal (se juntos ou separados), o exercício do poder familiar. O mesmo artigo esclarece que poder familiar abrange direitos e deveres relacionados à criação, educação, guarda e convivência dos filhos. Nesse mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, reforçou a ideia ao estabelecer, em seu art. 21, que o poder familiar será exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe, assegurando o direito da criança à convivência familiar e comunitária.

Grandes poderes, grandes responsabilidades

O exercício do poder familiar implica uma série de deveres por parte dos pais ou responsáveis, incluindo:

• 🍔Sustento: prover as necessidades materiais básicas dos filhos, como alimentação, vestuário e moradia.
• 🏠Guarda: assegurar a proteção física e moral dos filhos, zelando por sua segurança e bem-estar.
• 🎓Educação: garantir o acesso à educação formal e transmitir valores éticos e sociais.
• 👨‍👩‍👧‍👦Convivência familiar: promover e manter o vínculo afetivo e a convivência saudável entre os membros da família.
• ⚖Representação legal: representar os filhos menores nos atos da vida civil e administrar seus bens, quando necessário.
  

O exercício do poder familiar é absoluto?

Não. O exercício do poder familiar não é absoluto. O que é absoluto é o bem-estar (ou o “melhor interesse”) das crianças e dos adolescentes. Por esta razão, a legislação prevê hipóteses em que o poder pode ser suspenso, perdido e, também, extinto.

A suspensão, como o nome indica, é uma medida temporária. Ela impede o exercício do poder familiar em virtude de conduta inadequada dos pais, como abuso de autoridade ou negligência. Durante a suspensão, os pais perdem temporariamente a capacidade de exercer seus direitos e deveres em relação aos filhos.

Por outro lado, a perda do poder familiar, de caráter definitivo, é a medida mais severa que destitui permanentemente o poder dos pais ou responsáveis, geralmente em casos graves, como crimes cometidos contra os próprios filhos (agressões, abusos etc.) ou abandono.

Por fim, a extinção do poder familiar, diferente da suspensão ou da perda, ocorre de forma automática nas situações previstas em lei, como a emancipação ou a maioridade dos filhos, independentemente de negligência ou crime. Longe disso, ela é natural e representa a capacidade civil dos filhos crescidos.

E qual é o nosso papel? 

Organizações da Sociedade Civil como nós desempenham um papel fundamental no acolhimento de crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade, isto é, nos casos de suspensão ou perda do poder familiar. 

Nós recebemos, com muito amor e preparo, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional; e além de acolher, quando possível, trabalhamos na reintegração familiar e na busca por famílias substitutas – tudo isso garantindo o direito à convivência familiar e comunitária previsto no ECA. 

Então, diante de tudo que vimos, poder familiar e pátrio poder não são sinônimos! Um representa a evolução do outro, considerando todas as mudanças sociais e jurídicas criadas para assegurar os direitos das crianças e adolescentes e, igualmente, reconhecer a corresponsabilidade (e proteção integral) destes pequenos.