Desde 1990, o ECA atua como o principal órgão defensor das causas das crianças e dos adolescentes.

Da mesma forma que os adultos, as crianças e os adolescentes também são sujeitos que compõem a sociedade, e por isso também devem ter seus direitos e deveres garantidos por lei. Com base nisso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) surgiu com o objetivo de assegurar as causas das crianças e dos adolescentes e lutar por elas.

O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e qual é a sua função?

ECA é a sigla utilizada para se referir ao Estatuto da Criança e do Adolescente, um conjunto de normas que tem como objetivo garantir a proteção integral da criança e do adolescente. Esse estatuto é regido pela Lei 8.069/1990, que foi promulgada em 13 de julho de 1990 e que tem como objetivo assegurar os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes.

Segundo essa lei, as crianças são os indivíduos com até 12 anos incompletos e os adolescentes são os indivíduos entre 12 e 18 anos (em casos excepcionais, consideram-se como adolescentes pessoas que tenham até 21 anos também).

De acordo com o ECA, as crianças e os adolescentes estão em desenvolvimento e, por isso, devem ter seus direitos garantidos. Sendo assim, o Estado deve ser o principal responsável pela defesa dessas prerrogativas. Além de proteger integralmente as crianças e os adolescentes, o ECA também tem como principal função promover o desenvolvimento moral, físico, social e mental dos indivíduos, objetivando prepará-los para a vida adulta. 

Por que o ECA foi criado?

O ECA foi criado em consequência de muitas mobilizações sociais que lutaram a favor dos direitos das crianças e dos adolescentes. Antes do estatuto, existia apenas o “Código de Menores”, datado de 1979, que contemplava uma lei criada durante a ditadura militar no Brasil, que tratava exclusivamente de punir os menores infratores. Ou seja, antes do ECA as crianças e os adolescentes não tinham nenhuma lei para garantir seus direitos.

Com o surgimento do ECA, as crianças e os adolescentes passaram a ter não apenas os seus deveres, mas também os seus direitos reconhecidos e garantidos por lei. Da mesma forma que os adultos, as crianças e os adolescentes são indivíduos que compõem a sociedade, entretanto, são mais vulneráveis e por isso a família, o Estado e a sociedade são responsáveis por protegê-los, visto que estes estão em fase de desenvolvimento psicológico, físico, social e moral.

Qual é a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente?

Foi somente depois da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente que as crianças e os adolescentes passaram a ter os seus direitos assegurados por lei. Dessa forma, o ECA é um órgão fundamental na sociedade justamente por ter o compromisso de reafirmar a proteção das crianças e dos adolescentes a fim de construir uma sociedade mais justa e igualitária, onde espera-se que todos os cidadãos brasileiros tenham seus direitos e deveres garantidos e respeitados perante a lei.

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Por: Lucianny de Jesus Ribeiro Vieira.