Você sabe o que é o ECA? Conheça o Estatuto da Criança e do Adolescente!
ECA é a sigla utilizada para se referir ao Estatuto da Criança e do Adolescente, um conjunto de normas que tem como objetivo garantir a proteção integral da criança e do adolescente. Esse estatuto é regido pela Lei 8.069/1990, que foi promulgada em 13 de julho de 1990 e que tem como objetivo assegurar os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes.
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