Conferência de Assistência Social no Paraná: propostas para fortalecer a proteção infantil
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Evento impulsiona o futuro da proteção infantil

Conferências de assistência social são espaços democráticos de diálogo e avaliação de propostas, cuja finalidade é debater as prioridades de políticas assistenciais para os próximos anos, a fim de consolidá-las e ampliar os direitos socioassistenciais dos seus usuários. Estes direitos abrangem uma série de garantias destinadas a assegurar condições mínimas de dignidade e inclusão social. Entre outros exemplos, está a garantia de acesso a programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, para famílias em situação de vulnerabilidade financeira.

A participação da população na formulação das políticas públicas e no controle das ações, conforme preconiza o artigo 204 da Constituição Federal, se dá por meio da representação de delegados: atores envolvidos com a política de assistência social. Aos delegados, portanto, cabem os direitos de voz e voto na deliberação das propostas para o aprimoramento e implementação de medidas que garantam os direitos socioassistenciais.

Sobre a Conferência Estadual de Assistência Social

Foto: SEDEF

A programação da Conferência Estadual de Assistência Social de 2023, realizada de 03 a 05 de outubro no Paraná, contou com a votação das propostas a serem efetivadas este ano. Na ocasião foi realizada a eleição dos delegados que representarão o Paraná na Conferência Nacional. Foram aprovadas 15 deliberações para o Estado, que devem ser incluídas no Plano de Assistência Social. Já para a União foram 10 propostas, que serão avaliadas na Conferência Nacional.

Uma das delegadas eleitas para representar o estado a nível nacional foi a gestora da Fundação Iniciativa, Danielle Dalavechia. Em entrevista, ela nos conta sobre a experiência de participar do evento e como as propostas aprovadas podem afetar a causa do acolhimento infantil.

O que são políticas de assistência social?

Para compreender as propostas discutidas na Conferência, é fundamental conhecer um pouco mais sobre as políticas de assistência social. Ou seja, os serviços e programas direcionados às crianças em situação de vulnerabilidade. Essas políticas são divididas em três categorias: proteção social básica, proteção social de média complexidade e proteção social de alta complexidade.

Proteção social básica:

Nesta categoria, se destacam o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família auxilia famílias que estão passando por dificuldades, tais como: vulnerabilidade social decorrente da pobreza, acesso precário aos serviços públicos, fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade. Este serviço oferece orientação, apoio emocional e informações para que as famílias possam melhorar sua qualidade de vida. Os profissionais desse serviço trabalham com as famílias para entender seus problemas e necessidades. Assim, juntos, eles definem metas para superar essas dificuldades. Portanto, o objetivo principal dessa política pública é fortalecer as famílias, para que elas possam cuidar melhor de seus filhos e proporcionar um ambiente mais saudável e seguro para o desenvolvimento das crianças e adolescentes.

Já o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos promove atividades divertidas e educativas para crianças, adolescentes e até mesmo adultos em algumas situações. Imagine um lugar ou um grupo onde você pode participar de atividades, esportes, arte, cursos e passeios com outras pessoas. Esta é a função deste serviço. Ele ajuda as pessoas a fazerem amigos, aprender coisas novas e criar laços com a comunidade, proporcionando dessa forma um lugar seguro para se divertir e crescer. O impacto deste serviço está na promoção de uma comunidade mais integrada e saudável. Ou seja, o serviço atua como um agente de transformação social ao oferecer oportunidades para o crescimento individual e coletivo. Assim, as atividades contribuem para a construção de uma sociedade mais inclusiva e solidária.

Proteção social de média complexidade:

Esta categoria compreende o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). Corresponde ao modelo de atendimento que oferece apoio a famílias e pessoas que estão passando por situações muito difíceis ou problemas graves em casa, como violência física e/ou psicológica, negligência, violência sexual, situação de rua, abandono, trabalho infantil.

Este serviço atua na orientação e acompanhamento para a superação desses quadros por meio da promoção de direitos, da preservação e do fortalecimento das relações familiares e sociais. O objetivo desta política pública é evitar que crianças e adolescentes tenham que ser afastados de suas famílias e colocados em abrigos, mantendo todos juntos sempre que possível.

Em casos específicos, também existe o Serviço de Apoio a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas (LA e PSC). Esse serviço é direcionado aos adolescentes que cometeram infrações e precisam cumprir punições especiais, mas sem serem presos. O objetivo é acompanhar de perto esses adolescentes, dar conselhos, ajudá-los a aprender com seus erros e a se encaixar novamente na comunidade. “Esses serviços são importantes para ajudar famílias em dificuldades e adolescentes que cometeram erros a melhorarem suas vidas e a se integrarem novamente na sociedade”, afirma Danielle.

Proteção social de alta complexidade:

O acolhimento institucional é uma medida de proteção social de alta complexidade para crianças e adolescentes que enfrentam situações muito difíceis em suas famílias como maus tratos e negligência. Quando não é seguro para essas crianças ficarem com suas próprias famílias, elas são levadas para uma casa lar, onde recebem cuidados, têm a chance de estudar e são protegidas.

É dentro desse modelo de proteção social que a Fundação Iniciativa atua. Aqui o objetivo principal é dar a essas crianças um lugar seguro onde possam crescer e aprender, enquanto as autoridades responsáveis tentam ajudar suas famílias a resolver os problemas que as fizeram sair de casa. Os profissionais que cuidam dessas crianças são treinados para entender e ajudar com as necessidades especiais delas.

Danielle ressalta que este é o momento mais crítico, o qual sempre se tenta evitar. “A Proteção Social de Alta Complexidade é como se fosse a ‘UTI do SUS’ na Assistência Social. Ou seja, é como um cuidado intensivo, mas para crianças que precisam de apoio social e emocional”, conclui.

Propostas que fortalecem a causa infantil

Danielle destaca as principais propostas aprovadas a nível de Estado que se relacionam com a causa infantil e são importantes para garantir seus direitos. Essas propostas têm o potencial de impactar positivamente as instituições de acolhimento infantil. Isso inclui, portanto, a Fundação Iniciativa, ao garantir repasses adequados e promover a prevenção de situações de risco.

  • Fixar percentual mínimo de 5% do orçamento Estadual para o cofinanciamento fundo a fundo à Política de Assistência Social no âmbito do Estado do Paraná. 
  • Ampliar e garantir o repasse de recursos continuados para os programas de transferência de renda e recursos para programas, serviços, projetos, benefícios eventuais e benefícios socioassistenciais. Os repasses destinam-se aos 399 municípios do Estado do Paraná. 
  • Destinação de recursos para investimento em construção, reforma, adaptação e ampliação das Unidades de atendimento do SUAS, dentro das prioridades de níveis de proteção de cada município.

  • Fortalecer o monitoramento e a fiscalização aos municípios para assegurar que existam equipes técnicas de referência para os equipamentos e Serviços da Assistência Social, conforme preconizado na NOB/RH/SUAS. Também, contemplar os Municípios com equipe volante para alcançar os usuários sem acesso aos serviços do SUAS, em especial os grupos populacionais tradicionais específicos.

  • Transferir renda às famílias do CadÚnico, em situação de alta vulnerabilidade social, as quais estão incluídas no Acompanhamento Familiar Intersetorial do Programa Nossa Gente Paraná. 
  • Ampliar o valor e o número de beneficiários do Programa de Transferência de Renda Comida Boa, além de revisar os critérios de concessão. Garante-se, assim, maior autonomia aos municípios na escolha dos beneficiários se atentando a critérios como acompanhamento familiar. Isso melhora a operacionalização e amplia o intervalo de revisão da folha de pagamento de 3 para 6 meses.

Implementação das propostas

Na prática, a implementação dessas propostas atua da seguinte maneira:

  1. O aumento do cofinanciamento estadual pode garantir repasses adequados para unidades de acolhimento institucional. Além de ajudar a prevenir que mais crianças cheguem a situações de risco, reduzindo dessa forma a demanda por acolhimento institucional. 
  2. O aumento do investimento em capacitação de profissionais pode melhorar a qualidade dos serviços prestados pelas instituições de acolhimento, proporcionando assim um ambiente mais seguro e favorável ao desenvolvimento das crianças. 
  3. As políticas de transferência de renda bem implementadas podem ajudar a reduzir o número de crianças que precisam ser acolhidas equivocadamente em situações de emergência.

Experiência de participar do evento

Para Danielle, a experiência de participar do evento foi enriquecedora e gratificante. “Ser eleita para representar o estado a nível nacional pelo segmento organizações da sociedade civil foi uma honra e uma responsabilidade enorme. Portanto, significa que as pessoas confiam em mim para levar adiante as questões importantes que discutimos durante a conferência do nosso estado em âmbito nacional”, declara.

A experiência de Danielle com a causa infantil impactou a elaboração e votação de propostas de políticas assistenciais. Assim, ela menciona a importância de lidar diariamente com as necessidades e desafios das crianças na Fundação Iniciativa, o que lhe proporciona um conhecimento prático sobre as questões a serem abordadas.

“As histórias e exemplos concretos da Fundação Iniciativa demonstram como as políticas de proteção podem ter um impacto positivo real na vida das crianças e famílias em situação de vulnerabilidade”, relata.

Próximos passos… 

A gestora ainda destaca quais são suas prioridades no âmbito das políticas públicas para crianças e adolescentes. Isso inclui a prevenção, melhorias na qualidade do serviço de acolhimento, alternativas ao acolhimento institucional e fomento da participação das crianças na tomada de decisões.

– Investir mais em políticas de prevenção, para que menos crianças cheguem a situações de risco que exijam acolhimento institucional.

– Melhorar a qualidade dos serviços prestados pelas instituições de acolhimento, e então garantir que as crianças recebam o apoio emocional, educacional e psicológico de que precisam.

– Promover alternativas ao acolhimento institucional, como o acolhimento familiar, o que geralmente é mais benéfico para o desenvolvimento das crianças.

– Incentivar a participação ativa das crianças nas decisões que afetam suas vidas, e assim garantir que suas vozes sejam ouvidas.

Após a participação na Conferência Nacional, o trabalho continua com a implementação das propostas e o avanço das políticas públicas. Para isso, é preciso advocacia, monitoramento, parcerias, avaliação e educação pública popular. Garante-se, assim, que as políticas de proteção infantil sejam eficazes e benéficas para as crianças e suas famílias.

Por: Aline Pfeil

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